Neste conteúdo vamos falar sobre as funções, a natureza jurídica e as obrigações da OAB, além de abordar aspectos relacionados ao Estatuto da Organização e seu o Código de Ética. 

Quer saber mais sobre como a OAB funciona e como ela resguarda direitos? Então continue a leitura! 🙂

O que a OAB faz?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados enquanto classe profissional. Ela é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, além de coibir práticas que infrinjam o Código de Ética. 

A instituição também é responsável pela realização do Exame de Ordem, que autoriza bacharéis em Direito a exercerem a atividade de advogado, caso sejam aprovados na prova.

Suas funções não se limitam, porém, à representação da classe da advocacia. A OAB também tem como função a defesa da Constituição, dos direitos humanos, do Estado de Direito e da justiça social. Para isso, vamos voltar ao tempo, falando da sua criação. 

Criação e Composição da OAB

A OAB foi criada no ano de 1930, com a publicação do Decreto 19.408/30. A organização substituiu o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), devido a transformações que ocorreram com a Revolução de 1930, um movimento armado que depôs o presidente Washington Luís. 

Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos do novo presidente foi instituir o Decreto que criava a OAB. Desde lá, a função primordial da instituição é fiscalizar, defender e representar a classe dos advogados.

Toda a sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, que é composta pelos seguintes órgãos:

• Conselho Federal: é a principal entidade de representação da OAB em todo o país. Sediado em Brasília, o Conselho tem como dever fiscalizar e orientar o exercício da profissão de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da instituição. 
• Conselhos Seccionais: são setores distribuídos pelos diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles. Suas funções são designadas pelo Conselho Federal.
• Subseções: são partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais.
• Caixas de Assistência dos Advogados: atuam ao lado de cada Conselho Seccional e têm a função de prestar assistência aos advogados.

Natureza Jurídica da OAB

Mais do que saber o que é OAB, é preciso compreender sua natureza jurídica. De acordo com o texto da Lei n.º 8.906/94, a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público. 

Trata-se de uma organização com jurisdição própria para cada estado da federação. Embora a definição legal pareça bem objetiva, há uma série de questões que envolvem o conceito e a natureza da OAB.

Com a publicação da Lei n.º 9.649/98, que determinava que instituições profissionais teriam natureza privada, a personalidade jurídica da OAB foi colocada em cheque. A questão foi até levada ao Supremo Tribunal Federal (ADIN n.º 1.717), que acabou decidindo que a OAB pertence à uma categoria ímpar denominada como “serviço público independente”.

Em outras palavras, de acordo com o STF, embora a OAB tenha natureza jurídica de direito público, ela não pertence à administração indireta e não possui qualquer relação de dependência com ela. Além disso, a entidade não tem como exercer o poder de polícia em nenhuma situação excepcional ou não, uma vez que não pertence à administração pública.  

Para evitar desentendimentos com relação à personalidade jurídica da OAB, o próprio Estatuto define a OAB como um serviço público com personalidade jurídica própria e de forma federativa.  

Ademais, a OAB conta com autonomia, tem fins lucrativos, imunidade tributária e seus funcionários deverão ser contratados pelo regime da CLT sem a necessidade de concurso público.

Por que a OAB é importante para os advogados?

A OAB é importante em inúmeros sentidos para o advogado. Por meio da fiscalização e da orientação, sua atuação favorece as melhores práticas dentro da profissão, prezando pela atuação ética do advogado. 

Além disso, com o Exame da Ordem, a OAB seleciona profissionais qualificados para atuarem de acordo com a melhor técnica jurídica. Somente advogados inscritos nos quadros da OAB podem exercer a profissão e quaisquer atos realizados por profissionais não habilitados são considerados nulos.

Estatuto da OAB: direitos essenciais garantidos

O advogado que possui a carteira da OAB é considerado como advogado em todo o país. Porém, isso não quer dizer que a sua atividade é ilimitada. 

O advogado só poderá cuidar de causas indefinidamente em sua seccional, ou seja, no local que ele determinou como sendo o seu local de atuação. Nas demais seccionais, o advogado pode atuar somente em cinco processos por ano. Caso queira representar em mais processos, é necessário fazer uma inscrição suplementar e pagar uma nova anuidade.

Outro aspecto previsto no Estatuto da OAB diz respeito à prisão cautelar do advogado. Nesse caso, ele deve ficar retido em uma sala de estado maior, que nada mais é do que uma sala em um estabelecimento militar. Na ausência desse espaço, a prisão cautelar deve ser cumprida em domicílio.

Nos casos de audiência em que o advogado fica por mais de 30 minutos aguardando o início, ele terá direito a solicitar uma redesignação da audiência. Note, no entanto, que esse tipo de situação é muito diferente do atraso de pautas, que ocorre quando a autoridade judiciária se encontra no local, porém, por questões de audiências anteriores a pauta acaba atrasando.

Em 2016, o Estatuto da OAB sofreu alterações e passou a prever uma série de direitos para a advogada gestante ou lactante. Hoje, advogadas gestantes ou lactantes não precisam passar pelo raio X do fórum, contam com vaga de estacionamento especial e possuem preferência em sustentações orais e realização de audiências.

Os Deveres do Advogado e o Código de Ética

Um Novo Código de Ética da OAB foi editado em 2016. Ele dispõe sobre uma série de diretrizes relativas ao exercício da profissão. A advocacia não é uma atividade mercantil. Por isso, a promoção e o posicionamento do advogado no mercado devem atender a algumas regras específicas.

No que se refere ao Novo Código de Ética, vale a pena destacar as seguintes questões:

Materiais de Divulgação

Na hora de divulgar os seus serviços jurídicos, o advogado deve observar algumas regras. Cartões de visita de advogados, por exemplo, não devem conter fotos nem menção aos cargos já ocupados.

Materiais impressos não devem conter mais do que um minicurrículo e uma breve descrição das qualificações do profissional, além de informações de contato.

A divulgação do advogado deve sempre estar pautada na descrição e na divulgação não comercial.

Pagamento de Honorários

Uma das novidades trazidas pelo novo Código de Ética diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios com cartão de crédito. Hoje, o advogado já pode utilizar dessa modalidade desde que haja credenciamento junto à operadora.

Profissionais que Atuam na OAB

Quem atua na OAB deve obedecer à uma série de regras rigorosas. Esses profissionais não podem atuar em processos, nem redigir pareceres em processos que estejam tramitando na OAB. Da mesma maneira, esses profissionais não podem adquirir bens, nem realizar contratações onerosas com a OAB.

Promoção de Serviços Jurídicos na Internet

É facultado ao advogado realizar ações de marketing jurídico, porém essas ações devem ter caráter informativo e a discrição e moderação são premissas essenciais. Nenhuma ação do advogado na web deve ser caracterizada como captação de cliente, nem deve refletir sob qualquer forma a mercantilização da atividade.

Quando se trata das redes sociais, o advogado deve ser cauteloso para não promover seus serviços em conjunto com outros que não possuam natureza jurídica. Por fim, o uso de qualquer mídia de massa com o intuito de promoção das atividades é vedado pelo Código de Ética da OAB, bem como a compra de anúncios com essa finalidade.

Prova da OAB/Exame da Ordem 

O Exame da OAB já gerou inúmeros questionamentos pelos advogados. Há quem defenda que o exame é inconstitucional, outros defendem que se trata de uma reserva de mercado. 

Há profissionais, contudo, que enxergam o Exame da OAB como uma forma de manter uma boa qualificação dos profissionais, além de dificultar a entrada de quem não se encontra apto para advogar no mercado.

Qualquer pessoa com bacharelado em Direito pode realizar a prova a partir do nono período do curso. O exame é realizado três vezes por ano e conta com duas fases, sendo uma de 80 testes de múltipla escolha e outra dissertativa. 

Hoje, a prova conta com um alto índice de reprovação, o que serve de estímulo para que as faculdades de Direito preparem melhor os alunos visando à aprovação.

Além de realizar o Exame, a OAB participa de todas as fases de concursos públicos envolvendo carreiras jurídicas de acordo com a legislação.

Conclusão

A OAB é um órgão que possui características e funções bastante específicas. Embora haja alguns questionamentos que envolvem a atividade e a atuação do órgão, seu papel de organizar, defender e primar pela alta qualidade do mercado jurídico é reconhecido pelos advogados. Como você pôde conferir, a OAB muito relevante para qualquer operador do Direito.

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